Termo Legal – LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Ao concordar com este termo, a XPX Imóveis está autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Compartilhamento de Dados
A XPX Imóveis está autorizada a compartilhar os dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A XPX Imóveis se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, a XPX Imóveis comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A XPX Imóveis poderá manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O cliente poderá solicitar, via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, a eliminação dos dados pessoais não anonimizados. Fica ciente de que poderá ser inviável continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos
O titular dos dados tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição: I – Confirmação da existência de tratamento. II – Acesso aos dados. III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709. V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial. VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709. VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados. VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular a qualquer momento, pelo aplicativo, solicitação via e-mail ou correspondência.
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